O Plenário da Câmara Federal não conseguiu aprovar o Projeto de Lei Complementar 266/13, do Senado, que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A votação aconteceu na noite desta quarta-feira (12). Eram necessários 257 votos, e os favoráveis à proposta conseguiram apenas 218 votos. Houve 115 votos contrários ao projeto. O projeto será arquivado.
Com isso, a polêmica sobre o novo rateio do fundo continua, pois o prazo final estendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver a questão acaba no dia 23 de junho.
Acompanhei parte da Sessão pela rádio Câmara e fiquei impressionada como o viés da votação mudou radicalmente com o avançado da hora. Caiu a ficha de muitos deputados (talvez os mais lúcidos) e vários deles passaram a clamar pela aprovação do Projeto de Lei já não mais pelo mérito da questão, e sim, para evitar que a decisão final ficasse para o Supremo Tribunal Federal. Os defensores dessa tese pediam que seus pares votassem "sim", sob o risco da Câmara deixar para o STF a prerrogativa de legislar o país e alguns deputados chegaram a dizer que não aprovar o PL seria uma vitória para o Supremo.
Pelo jeito, tal clamor não comoveu a maioria da Casa e a Câmara Federal segue com mais esse abalo moral.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei do Senado previa que a decisão final sobre o FPE fosse revista em 3 anos, sendo a votação de hoje uma decisão paliativa até lá.
Que dose, hein!
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