terça-feira, 1 de abril de 2014

A irresponsabilidade da defesa da redução da maioridade penal

Sabem porque o PSDB defende a redução da maioridade penal?

Porque eles não conseguem colocar o Estatuto da Criança e do Adolescente em prática. É muito difícil pra o governo tucano - vide o estado do São Paulo - ressocializar crianças e adolescentes em conflito com a Lei. 

Pra eles parece difícil investir em escolas para esses meninos e meninas e garantir que tenham acesso à aulas de cidadania. É mais fácil enfurná-los num depósito no formato cadeia. Sai mais barato e o povo não vê - até porque prefere não enxergar "criminoso".

Nunca vou esquecer que quando José Serra assumiu a Prefeitura de São Paulo, em 2005, ele disse que fecharia os CEUs (Centro de Educação Unificado), que a Marta Suplicy inaugurou em sua gestão (2000-2004) nas periferias de São Paulo. A alegação do tucano era que custava caro mantê-los aberto tanto tempo. 

É claro que custavam caro. Educação de qualidade em tempo integral custa caro mesmo, sabia Serra! Mas isso é que é capaz de mudar o destino de um garoto que cresce num bairro violento. É esse dinheiro caro que é capaz de evitar mais meninos nas Febens e Cajes do Brasil.

É óbvio que a medida mais fácil pra quem não quer mudar os problemas desse país na origem é reduzir a maioridade penal. Aí, transfere o problema pra o Sistema Penitenciário, que, por sua vez, também não ressocializa ninguém enquanto não houver uma profunda reforma no Judiciário, capaz de acelerar o julgamento dos processos que se arrastam por anos.

Querer a solução do problema de crianças e adolescentes é construir creches em quantidade suficiente para atender as mães do país pra que elas não deixem mais seus filhos sozinhos sob influência de qualquer um enquanto trabalham; é parar de cortar investimentos na educação pública só porque "é caro"; é punir os torturadores das unidade socioeducativas; é transformar em crime hediondo a utilização de menor em práticas criminosas; é garantir que garotos e garotas em cumprimento de medidas socioeducativas tenham direito à educação, cursos profissionalizantes e perspectiva de uma vida diferente, evitando a reincidência criminal.

Não quero aqui dizer que outros partidos costumam seguir o ECA com rigor. Não. Não é isso. Mas, pelo menos, ainda não vi nenhum outro ter o cinismo do PSDB de defender com veemência essa alteração na Lei.

Defender a redução da maioridade penal é coisa de quem tem compromisso midiático e imediatista consigo mesmo. Jamais com um país de fato transformado pra melhor.

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