Delação não pode ser tortura, alerta juiz

Do Valor Econômico
André Guilherme Vieira | De São Paulo


Titular da vara federal de São Paulo que recebeu os autos da Lava-Jato sobre corrupção no Ministério do Planejamento, o juiz João Batista Gonçalves não é um entusiasta da delação premiada, que pode se transformar em "extorsão, tortura", alerta. 

O Valor entrevistou com exclusividade o magistrado que poderá ser o responsável pela condução de um eventual processo envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, decorrente da operação. Em princípio, na hipótese de Lula tornar-se investigado na Lava-Jato, o inquérito seria distribuído a um dos três juízos especializados em crimes de lavagem de capitais em São Paulo (2ª, 6ª ou 10ª varas), porque ex-chefes do Executivo federal não têm privilégio de foro. 

"Que diferença tem a tortura de alguém que ia para o pau de arara para fazer confissões e a tortura de alguém que é preso e só é solto com uma tornozeleira, depois que aceita a delação premiada?", indaga. "E esse juiz que faz isso [homologa a colaboração premiada] depois vai julgar o caso. Isso a meu ver está errado. Não estou falando especificamente do [Sergio] Moro, estou falando em tese", diz o juiz federal, que defende mudança legislativa para que cada processo penal conte com a atuação de dois juízes: um responsável pela instrução processual e o outro pelo julgamento do réu. "Como pode o juiz recolher alguém no cárcere, forçá-lo a fazer a cooperação premiada e depois ele vai julgar. Com que serenidade?", critica.

O magistrado, no entanto, afirma que não é contrário à adoção da delação premiada: "Acho que deve ser um instrumento à disposição dos imputados. Ela não pode ser extorquida, não pode ser obtida mediante coação, mediante violência", pondera. Na opinião do juiz, a população tende a "querer sangue" quando se trata de caso criminal de grande repercussão.

Gonçalves relata um episódio em que, durante um seminário, colegas reagiram quando ele afirmou que a delação premiada deve ser mais um instrumento de defesa do que de condenação. "Daí os mais antigos sorriram e falaram: ´Não, a juventude quer sangue´. O mesmo sangue que se queria no Coliseu. O mesmo sangue que se queria quando um romano enfrentava um leão". Responsável pela ação penal sobre lavagem de dinheiro decorrente do caso Alstom (investigação sobre pagamentos de propinas feitos pela multinacional francesa a políticos de São Paulo), João Batista Gonçalves diz que a experiência com autoridades suíças indica que a delação premiada "é um instrumento absolutamente superado" para combater crimes financeiros. "Isso envolve muito dinheiro. E o dinheiro deixa rastros. Ele pode ser perfeitamente perseguido pelas autoridades e pode ser perseguido através da mídia. Hoje alguém consegue se esconder com internet, se a investigação for bem feita?", questiona o magistrado. Na opinião de Gonçalves, o relato do criminoso colaborador reproduz apenas partes de toda uma história. "A memória do delator é seletiva", ironiza. 

Perto de completar 69 anos (fará aniversário amanhã), o juiz titular da 6ª vara criminal federal decidiu que seu subordinado hierárquico, o juiz substituto Paulo Bueno de Azevedo, instruirá o processo sobre a Consist Software, empresa responsável pelo crédito consignado no Planejamento e suspeita de ter sido usada para desvios de R$ 52 milhões entre 2010 e 2015. Pelo menos R$ 37 milhões teriam abastecido ilicitamente o caixa do PT, segundo as investigações. O caso foi remetido a São Paulo obedecendo ao critério da territorialidade adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na decisão em que o colegiado da corte optou pelo fatiamento da Operação Lava-Jato. 

Segundo Gonçalves, há na Justiça Federal uma tradição que norteia a distribuição de processos entre os juízes que integram uma mesma vara. "Claro que tenho competência para decidir o que será julgado por mim. Mas o processo [da Consist] tem seu número com final ímpar e a recomendação é que, na distribuição, vá para o juiz substituto", esclarece. Gonçalves conta que conversou com seu colega antes de destinar a ele o desmembramento processual da Lava-Jato: "Quando o processo chegou à vara, me informaram que era da Lava-Jato e que era [número] ímpar. Aí consultei o Paulo. Perguntei: ´Você se considera preparado para tocá-lo?´. Ele respondeu que sim. É um ótimo juiz", define. 

Paulo Bueno de Azevedo disse ao Valor que a instrução do caso tramitará sob segredo de Justiça e que não poderia fazer nenhum comentário a respeito. Na sexta-feira, o juiz aceitou pedido da defesa do ex vereador do PT de Americana, Alexandre Romano, o "Chambinho", e converteu sua prisão preventiva em domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica. Apontado como o primeiro operador de propinas no Ministério do Planejamento a serviço do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto (preso preventivamente e processado por corrupção e lavagem), Romano fez delação premiada na Procuradoria Geral da República e afirmou que a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) seria beneficiária de dinheiro desviado da Pasta. O delator também implicou o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo (PT-PR), marido de Gleisi, que figura entre os investigados no inquérito que tramita na 6ª vara criminal federal de São Paulo.

Gonçalves atuou durante 20 anos como juiz cível e é um profundo conhecedor da legislação sobre improbidade administrativa. Formou-se bacharel em Direito em 1970, no Mackenzie. Em 1999 concluiu o doutorado em Direito do Estado na Universidade de São Paulo (USP). "Foram muitos anos de estudos na USP que me tornaram especialista em crimes financeiros", diz, apontando o diploma de doutor afixado em parede de seu gabinete. 

Há pouco mais de um ano se inscreveu, a uma hora e meia do prazo final, para ocupar a 6ª vara criminal, espécie de vitrine da Justiça Federal paulista em que já transitaram casos de repercussão nacional, como as operações Satiagraha e Castelo de Areia - ambas tornadas inócuas por tribunais superiores, que anularam ritos processuais conduzidos pelo então juiz Fausto De Sanctis, atualmente desembargador federal com atuação na área previdenciária. Gonçalves ganhou a disputa para a 6ª vara por decisão do Conselho Federal da Magistratura, que adotou o critério de antiguidade ao nomeá-lo. O magistrado foi criticado por alguns de seus pares, por ter pedido a remoção, na época, a pouco mais de dois anos da data limite para a aposentadoria compulsória, que então ocorria aos 70 anos. "Tinha a vaga aberta, eu preenchia todo os requisitos objetivos e subjetivos. Há sempre os que contestam. É natural. O titular anterior, Fausto De Sanctis, tocou cinco ações de repercussão nacional", resume.

Gonçalves reconhece que a perspectiva de julgar casos de repercussão o motivou a concorrer para o cobiçado juízo federal. Ele quer atuar na magistratura até os 75 anos, fato tornado possível após a aprovação pelo Congresso da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Bengala. "Eu sou um dos primeiros na lista de antiguidade e, se abrir uma vaga, e eu tiver a possibilidade de ascender ao Tribunal [Regional Federal da 3 ª Região], gostaria muitíssimo. Para encerrar a minha carreira da melhor forma possível". 

Site: http://www.valor.com.br/politica/4275244/delacaonao-pode-ser-tortura-alerta-juiz

Mutirões carcerários no Pará e no Mato Grosso começam em agosto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar, no período de 4 a 29 de agosto, dois mutirões carcerários simultâneos, no estado do Pará e no de Mato Grosso, onde serão fiscalizadas as condições de encarceramento e a tramitação dos processos de condenados e de presos provisórios (ainda não julgados).

As equipes dos dois mutirões foram instituídas pelas portarias de número 85 e 86, assinadas pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), publicadas em 27 de junho no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). As atividades serão executadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ.

Cada equipe terá um magistrado coordenador designado pelo CNJ. No Pará, será o juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes, que pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). No Mato Grosso, o juiz Albino Coimbra Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS).

Os trabalhos serão realizados em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT). Ao final, serão elaborados relatórios com recomendações às autoridades dos dois estados para a solução das deficiências identificadas.

Agência CNJ de Notícias

TRT do Pará e do Amapá divulga relatório sobre erradicação do trabalho escravo

Já se encontra disponível no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região o Relatório de Análise Situacional nº 008, resultado do monitoramento do evento “Erradicação do trabalho em condições análogas às de escravo”, cujas recentes movimentações foram acompanhadas pelo Oitavo Regional com apoio da técnica de cenários prospectivos.
 
O Relatório aborda aspectos da Proposta de Emenda à Constituição 57-A/1999, que altera o artigo 243 da Constituição Federal, estabelecendo a expropriação das propriedades do responsável por trabalho escravo, aprovada no Senado Federal em 27 de maio deste ano, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 81/2014, no dia 05 de junho.
O documento apresenta, ainda, resultados recentes de fiscalizações do trabalho escravo no país, dados do Relatório apresentado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), também no mês de maio, bem como a posição de destaque do Brasil nos esforços de erradicação dessa prática. O relatório aborda também a atuação pioneira do TRT da 8ª Região no combate ao trabalho escravo.
A erradicação do trabalho em condições análogas às de escravo é um dos quinze eventos monitorados pelo TRT8, identificados na fase implantação da técnica de cenários prospectivos. Esses eventos incluem temas relacionados a variáveis políticas, econômicas, tecnológicas, sociais e demográficas, dentre outras. O Relatório de Análise Situacional é um dos produtos da análise prospectiva, no qual são abordados fatos relacionados a um evento específico, que surjam como sinalizadores da provável ocorrência, ou não, do referido evento.
Para acessar o Relatório de Análise Situacional nº 008, acesse o menu Planejamento Estratégico, seção Cenários Prospectivos, disponível no portal do TRT8 ou clique aqui.

Fonte: TRT 8

Tribunal de Justiça do Pará ganha prêmio do CNJ por prática em conciliação

“Foi uma alegria enorme receber um reconhecimento dessa natureza do CNJ, sobretudo, porque estamos falando de execução fiscal, uma das áreas com o maior congestionamento de processos nos Tribunais”.

A declaração foi da juíza paraense Kédima Lyra, coordenadora do projeto de Conciliação em Execução Fiscal, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, vencedor da Menção Honrosa na categoria Tribunal Estadual da quarta edição do Prêmio Conciliar é Legal, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça às práticas jurídicas que contribuem para fortalecer a pacificação por meio do Poder Judiciário.

O projeto Conciliação em Execução Fiscal do TJPA esteve entre as 17 práticas premiadas na tarde de ontem (16/6), durante a 191ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ e última presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, que está se aposentando ainda neste mês.

Com três Semanas de Conciliação realizadas em um ano, as taxas de êxito de conciliação do projeto paraense foram de 90% em junho de 2013, de 91% em setembro de 2013 e de 98% em maio passado.

Lançado pelo CNJ em 2010, o Prêmio Conciliar é Legal homenageia magistrados e servidores das Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, além de boas e inovadoras ações criadas no âmbito da Justiça para o aprimoramento dos métodos de solução de conflitos e pacificação social. Neste ano, foram contempladas práticas relacionadas à Justiça Consensual, Sociedade mais Satisfeita e Harmonizada e Eficiência das Estruturas da Conciliação e Mediação.



A presidente do TJPA, desembargadora Luzia Nadja Guimarães, e a juíza Kédima Lyra, exibem a premiação recebida pelo CNJ / Foto: Gil Ferreira/Secom CNJ

CNJ arquiva processo administrativo disciplinar contra magistrada do Pará

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto em 2013 contra a juíza Sarah Castelo Branco, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). A magistrada era investigada por suposta conduta negligente em relação a processos sob sua guarda.

O processo apontava indícios de que a juíza teria informado erroneamente o cumprimento da Meta 2 de 2009, do CNJ, pela 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci/PA, embora ainda restassem 172 processos pendentes de julgamento. A meta determinava aos tribunais a identificação dos processos mais antigos e a adoção de medidas concretas para o julgamento de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Paulo Teixeira, a falta de apreciação dos processos restantes foi provocada por falhas na ferramenta de acompanhamento dos processos incluídos na Meta 2. “O que se verifica, pelo que consta nos autos, foi o fornecimento, pelo tribunal ao qual a requerida é vinculada, de ferramenta para acompanhamento dos processos incluídos na Meta 2, que, posteriormente, se revelou insuficiente para tanto”, apontou o conselheiro.

O Plenário também acompanhou o entendimento de que a falha no sistema para acompanhamento da Meta 2 e posterior identificação de outros processos, sob responsabilidade da magistrada, correspondentes aos objetivos da meta não configuram irregularidade na promoção da juíza. Segundo os autos, a magistrada foi removida da 1ª Vara Penal do Distrito de Icoaraci para a 6ª Vara penal do Juízo Singular, na comarca de Belém, em 2010, pelo critério de antiguidade.

Sarah Barros / Agência CNJ de Notícia

Corregedoria Nacional de Justiça deve ser comendada novamente por uma mulher. E uma grande mulher!

A ministra Nancy Andrighi foi eleita hoje (27) pelo  Superior Tribunal de Justiça para ocupar o cargo de Corregedora Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça. A indicação para o cargo do CNJ compete ao STJ. O atual corregedor, ministro Francisco Falcão, foi eleito presidente do Tribunal e será empossado em setembro.   

É bem verdade que a indicação da ministra ainda depende de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do Plenário da Casa Legislativa e da sanção presidencial, mas é pouco provável que ela não aconteça. Nancy  Andrighi é respeitadíssima pela sua história na magistratura, sobretudo, pela postura rígida e reta. 

Entre seus feitos e decisões históricas, é válido lembrar que, em 2012, a ministra da 3ª Turma do STJ deu parecer a favor do primeiro caso de indenização de um pai por abandono afetivo a uma filha, fixando-lhe a compensação de R$ 200 mil. De acordo com a relatora do caso,  a filha superou as dificuldades sentimentais ocasionadas pelo tratamento como "filha de segunda classe" sem que fossem oferecidas as mesmas condições de desenvolvimento dadas aos filhos do outro casamento do pai.