Texto do professor Fábio Castro, publicado no blog Hupomnemata
A Assembléia Legislativa da Bahia aprovou, na noite de quarta-feira (27/4) passada, o projeto de lei do Executivo (PL 19.100/2011) que cria o Conselho Estadual de Comunicação Social da Bahia (CECS-BA). É o primeiro conselho estadual a entrar em funcionamento no país. O fato é uma conquista dos movimentos pela democratização da comunicação e um marco pioneiro e histórico para a regulação do setor no nosso país.
Quando fui secretário de comunicação tentamos criar o nosso Conselho. Teria sido o primeiro do Brasil. A própria bancada aliada, bem como o núcleo político do governo, afirmaram que o projeto não teria passagem pela Alepa. E não teria mesmo. Também recebi mensagens, algumas desairosas e ameaçadoras, a respeito, de algumas das grandes empresas, receosas da criação do Conselho. Não havia, mesmo, condições políticas para isso.
Basta lembrar que o próprio projeto de criação da Secretaria de Comunicação passou seis meses em discussão na Alepa - enquanto as demais secretarias criadas no governo Ana Júlia foram aprovadas em menos de 20 dias. Certamente nunca subi e desci, tanto, as escadas da Alepa como naqueles seis meses. Rodadas e rodas de conversas com os deputados e com os técnicos. Mil vezes explicando porque era necessário criar uma Secretaria de Comunicação no Pará, porque era preciso ter, dentro dela, uma Diretoria de Comunicação Popular, Comunitária e Alternativa e porque era preciso dotar, essa secretaria, de uma rubrica para o desenvolvimento de ações de democratização do acesso à comunicação e à informação. Uma rubrica que foi criada, mas somente com 1/7 dos recursos planejados...
A criação do Conselho Estadual de Comunicação da Bahia recoloca o debate.
Na semana passada, num debate sobre comunicação promovido na livraria Saraiva, em Belém, alguém me perguntou para que serve um Conselho de Comunicação e se eu não achava que, atualmente, a própria sociedade conseguia controlar a sua mídia, tornando dispensável um Conselho desse tipo.
Minha resposta foi a seguinte: Há muito mito em torno do que fará um Conselho de Comunicação. A grande imprensa insiste em dizer que sua função é censurá-la, mas isso não é verdade. Ele serve para defender a sociedade dos excessos cometidos pela mídia, sempre em parceria com outros Conselhos, federais ou estaduais, conforme a esfera, e numa ação propositiva, que alerta a sociedade e promove o debate público sobre o assunto.
Como funciona um Conselho? Assim: ele formula e o acompanha a política de Comunicação Social do estado ou do país; recebe e encaminha denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação; fortalece e estimula a comunicação comunitária; acompanha a distribuição das verbas publicitárias para que sejam obedecidos critérios técnicos de audiência e a garantia da diversidade e da pluralidade.
No caso de um Conselho Federal de Comunicação, minha opinião é de que deve passar por ele, e não pelo Ministério das Comunicações - antes da apreciação pelo Congresso - do percurso de aferição de renovações e outorgas de concessões de radiodifusão. Penso que um Conselho deve ter funções consultivas, mas também deliberativas.
Em relação à questão sobre a necessidade do Conselho, o que penso é o seguinte: Não, a sociedade não consegue controlar sua mídia porque há dinâmicas e interesses de mercado e políticos que não permitem que nenhuma sociedade contemporânea, sem apoio de uma estrutura consultiva que promova o encontro dos diversos interesses do campo da comunicação (Estado, empresas e sociedade civil). A tese funcionalista de que a sociedade elabora, organicamente, suas defesa contra os excessos da mídia já foi superada há várias décadas. Um Conselho de Comunicação agrega todo o campo e debate, coletivamente, as questões colocadas. No Conselho da Bahia, por exemplo, haverá 27 membros, com participação do estado, de todos os setores empresariais da radiodifusão, do jornalismo impresso, da publicidade, da internet e das telecomunicações e da sociedade civil. Juntos, eles vão tornar evidente, por meio de um debate público, as diversas questões referentes à comunicação no estado.
A criação dos conselhos estaduais de comunicação foi uma das principais resoluções da 1ª Conferencia Nacional de Comunicação realizada em Brasília, em dezembro de 2009.
O Ceará tentou criar o seu em outubro do ano passado, mas uma ofensiva dos proprietários dos grandes veículos de comunicação estado frustrou o movimento. O governo Tasso Genro, no Rio Grande do Sul, tem um projeto avançado para a criação do Conselho naquele estado. Também no Distrito Federal há um movimento forte nesse sentido. Por lá se criou, em fevereiro deste ano, o Movimento Pró-Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal (MPC).
Na Bahia, o conselho terá 27 membros, representando o poder público, empresas do setor e entidades do movimento social organizado. Vida longa à comunicação democrática da Bahia. O Conselho é uma grande conquista e deve servir de exemplo aos demais estados.
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